ANDEPS convida para debate “Drogas e políticas sociais – diferentes abordagens sobre o fenômeno”
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A Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS) tem a honra de convidá-los/as para o debate “Drogas e políticas sociais: diferentes abordagens sobre o fenômeno”. O evento objetiva estimular o intercâmbio de ideias entre os profissionais e especialistas no fenômeno das drogas e promover a qualificação das políticas sociais. Convidados: Leon Garcia (SENAD/MJ), Roberto Tykanori (Saúde Mental/MS), Henrique Carneiro (USP) e Gerivaldo Neiva (LEAP Brasil). Local: Auditório da FIOCRUZ. Data: 15 e 16/jul. Horário: 18h30. Evento gratuito.
O primeiro debate diz respeito a um tema que carrega forte carga moral, as drogas ilícitas. Tema-tabu no debate político brasileiro atual, traz impactos concretos na vida, na liberdade, no trabalho e na morte de centenas de milhares de brasileiros, em sua maioria jovens.
O comércio e o consumo de substâncias psicoativas ilícitas, bem como as formas de abordagem desse fenômeno pelo Estado se refletem nas diversas políticas sociais, como assistência social, saúde, educação, segurança, habitacional, direitos humanos e promoção da igualdade racial.
No Brasil, estudos indicam que há julgamento diferenciado de acordo com a renda e a raça/cor daqueles flagrados em posse de substâncias ilícitas. Como, na legislação penal, não existe distinção objetiva entre uso e tráfico da quantidade apreendida, a seletividade racial e étnica é ainda mais severa, gerando plena desigualdade, no tratamento policial, judiciário e punitivo entre os brancos e ricos (em geral, enquadrados como consumidores), e negros e pobres ( enquadrados como traficantes). O Brasil, atualmente, tem a 3ª maior população carcerária do mundo, com mais de 715 mil presos, dos quais 60% são negros. As prisões por tráfico triplicaram entre 2005 e 2010, e são responsáveis pelo maior númento de presos. Na sua maioria, são réus primários, presos isoladamente e sem associação com o tráfico.
As pessoas que fazem uso abusivo de substâncias ilícitas, quando não são tratadas como criminosas, encontram dificuldades em buscar auxílio. Dos poucos recursos de atenção e tratamento, muitos deles encaram o usuário como um sujeito desprovido de vontade e de capacidade de decisão, que deve ser retirado do “mundo das drogas”, ou como um objeto numa paisagem subumana que deve ser “higienizada”, retirada da visão da cidade. Dificilmente são considerados cidadãos autônomos que têm direito a ser tradados com respeito.
A chamada “guerra às drogas”, enunciada em 1971 pelo presidente estadunidense Nixon, buscava diminuir o consumo de algumas substâncias consideradas prejudiciais por meio da
estratégia de criminalização da oferta e da demanda destas substâncias. Baseada na proibição do álcool na década de 1920 nos EUA, já foi gasto 1 trilhão de dólares, ocasionando milhões de mortes e prisões, além do fortalecimento do crime organizado e da desestabilização de estados, sem que as estimativas indiquem que haja redução no consumo dessas substâncias ou redução nos números de overdose.
Essa política vem sendo questionada por organismos internacionais, como a ONU, e por líderes nacionais, como ex-presidentes latino-americanos. Alguns países, como Holanda, Portugal, Uruguai, e alguns estados estadunidenses, estão propondo mudanças nas políticas públicas referentes ao comércio, ao uso e ao tratamento de pessoas que realizam consumo abusivo de substâncias.
Estudos científicos apontam que não há correlação entre as escolhas estatais de quais substâncias são proibidas e os impactos destas substâncias na saúde dos indíviduos. Algumas substâncias, como a maconha, aliás, estão sendo utilizadas para reduzir danos causados por outras substâncias, como o crack, e para o tratamento de dores crônicas e convulsões.
No Brasil, existem propostas legislativas tanto de regulamentação e descriminalização do uso e comércio de algumas substâncias quanto de endurecimento das penas relacionadas a essas práticas.
Diante desse fenômeno, as posturas públicas repressoras, em geral, são calcadas em moralismos e preconceitos. É fundamental que analistas de políticas sociais e gestores públicos federais assumam uma postura que preserve o respeito à dignidade humana e à busca pela eficiência das políticas públicas inspiradas em práticas nacionais e internacionais e em evidências científicas.
Fonte: ANDEPS