A Diretoria 2015-2017, conforme determina o estatuto da ANESP, torna público o relatório de atividades e prestação de contas com as principais conquistas da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) durante a atual gestão, que se encerra no dia 13 de dezembro com a posse da nova Diretoria eleita. O documento toma como base as propostas de campanha empenhadas pela diretoria eleita em 2015.

Confira abaixo as conquistas dos EPPGGs nos últimos dois anos:

ASSUNTOS PROFISSIONAIS

Afastamento da obrigação de recolhimento de 33% dos salários de EPPGGs em licença não remunerada

A MP 689/2015 estabelecia que servidores licenciados ou afastados sem remuneração deveriam recolher mensalmente contribuição própria, acrescida da parte da União, para manterem-se vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS). A ANESP atuou no Executivo, Legislativo e Judiciário, sozinha e em parceria com o Ciclo de Gestão e o Fonacate, para evitar essa cobrança. Na Justiça Federal, conseguiu liminar afastando a obrigação; na esfera política, a MP perdeu força e não foi votada. A ação judicial da ANESP permanece a fim de evitar que, no tempo em que vigeu, onere os associados.

Proposta de campanha 1, 22, 23, 24 e 27

Regras para licença capacitação de EPPGGs são aperfeiçoadas e licença para cursos com duração entre três e 12 meses vira realidade

Fruto de muito debate e insistência dos EPPGGs, o Programa de Capacitação de Média Duração (PCMD) foi instituído, permitindo licença capacitação remunerada para cursos com duração entre três e 12 meses. A conquista é relevante, pois a licença pode ser retirada com pouca burocracia e sem impactar no número de vagas disponibilizadas para mestrado e doutorado do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD). Alémdo PCMD, houve avanços nas regras do PCLD e a conquista na regularidade de vagas ofertadas.

Proposta de campanha 2

Transparência e celeridade na mobilidade

A Diretoria negociou constantemente com o órgão gestor da carreira melhorias nas regras que regem a mobilidade dos EPPGGs e defendeu a correta aplicação desses termos. A atuação gerou resultados: um novo normativo foi publicado ajustando pontos das antigas Portarias, e o tempo de espera no Ministério do Planejamento, que já foi de meses, hoje é de dias. A ANESP também observou o caso dos membros da carreira alocados fora de Brasília, buscando conquistar maior previsibilidade normativa sobre sua atuação em outras unidades da Federação.

Proposta de campanha 3

Reajuste salarial de 27,9% em quatro parcelas entre 2016 e 2019

Após a mais longa campanha salarial pela qual a carreira já passou, com início na gestão de João Aurélio (2013-2015), foi celebrado acordo de reajuste para os EPPGGs. A assinatura se deu em 24 de dezembro de 2015, véspera de Natal, e garantiu aumento total de 27,9% dividido em quatro parcelas: 5,5% em 2016, 6,99% em agosto de 2017, 6,65% em janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019. A atuação sobre o tema, no entanto, segue no cotidiano da Associação, visto que o governo federal anunciou que pretende quebrar o acordo e adiar as próximas duas parcelas.

O acordo salarial também previu a criação de grupos de trabalho sobre teletrabalho e FCPE.

Proposta de campanha 4, 5, 7, 22, 23 e 24

Corte de cargos de livre provimento e criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPEs)

A ANESP se reuniu diversas vezes com os titulares da Seges para articular sobre o tema. Assim, o governo federal instituiu as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), pleito antigo da Associação e que constava no acordo salarial firmado no fim de 2015. As FCPEs substituíram 10.462 cargos em comissão, quase a metade do total de cargos à época, e editou regras para sua ocupação, prevendo processos seletivos meritocráticos, que ensejaram a criação de novos cursos de capacitação pela ENAP. Além disso, um ano depois, foi editado o Decreto 9.021/2017, que reduziu os limites de ocupação de DAS por pessoas sem vínculo com a administração: de 75% para 25% no caso de DAS 1 a 4, e de zero para 60% nos DAS 5 e 6.

Proposta de Campanha 5, 17, 18, 22 e 23

Manutenção do número de cargos da carreira de EPPGG

A intensa atuação da ANESP entre parlamentares e na Presidência da República, com apoio fundamental de vários integrantes da Carreira, costurou acordo de veto presidencial, no ato da sanção, ao trecho da lei que reajustou o salário das carreiras do Ciclo de Gestão, por meio do qual extinguia-se 197 cargos de EPPGG.

Proposta de Campanha 4, 6, 16, 22, 23 e 24

Possibilidade de redução de carga horária com redução proporcional de vencimentos

A articulação da ANESP com a Seges/MP, iniciada na gestão de João Aurélio, deu resultado. Desde dezembro de 2015 é possível ao EPPGG, de forma facultativa, requerer à administração que sua jornada de trabalho seja reduzida, com o devido ajuste proporcional sobre seus vencimentos. A ANESP também fez constar do termo do acordo salarial o compromisso do Ministério do Planejamento de buscar uma solução para implantar sistema de teletrabalho para os EPPGGs.

Proposta de Campanha 7

Concurso Público para EPPGG: compromisso de realização

Em todas as reuniões envolvendo representantes da ANESP e do Ministério do Planejamento, seja na Secretaria de Gestão ou na Secretaria de Relações de Trabalho, concurso público para EPPGG é um dos temas abordados. Diante do cenário econômico, que impossibilita a realização de novos certames, a Associação conseguiu o compromisso do órgão de que a seleção de novos EPPGGs será uma das primeiras a acontecerem, tão logo seja viável financeiramente.

Proposta de Campanha 8 e 27

Institucionalização da vaga da ANESP no Comitê Consultivo da Carreira e luta por instituição de regimento interno

Ao longo dos anos a ANESP se fez representada no Comitê Consultivo da Carreira por algum dos membros da Diretoria em curso. Entretanto, não há norma que garanta essa vaga à Associação. Recentemente, porém, foi dado sinal verde pela Seges para a institucionalização dessa representação e para a criação de um regimento interno do Comitê, que dê previsibilidade, segurança e transparência à sua atuação. A presença da ANESP por lá é estratégica: O Comitê Consultivo obrigatoriamente deve ser ouvido pela Seges em resoluções sobre capacitação, mobilidade, licenças, concurso e tantos outros assuntos relevantes.

Proposta de Campanha 1, 2, 3, 7, 9 e 18

Acesso de EPPGGs a carteira funcional do Planejamento

A identidade funcional é instrumento importante no trânsito profissional e reforça o espírito de corpo da Carreira. Por isso é um pleito que perpassa diferentes gestões da ANESP. A Diretoria buscou então assegurar que os EPPGGs possam requerer a carteira funcional do Ministério do Planejamento, independente de estarem alocados em outro órgão. O Ministério, então, abriu essa possibilidade. Basta o interessado ir ao setor de recursos humanos do Ministério do Planejamento, na sobreloja do Bloco K, com foto 3x4.

Proposta de Campanha 10 e 16

ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Controle de gastos para manutenção de superávit

A Diretoria tomou especial cuidado com as despesas durante sua gestão. Por um lado, verificou-se previamente uma tendência de alta das despesas anuais, derivado do constante aumento inflacionário de produtos e serviços utilizados. Por outro, há a manutenção da arrecadação da Associação, já que as mensalidades cobradas pela ANESP permanecem as mesmas desde 2009. Alguns custeios, já rotineiros para a entidade, foram revistos, a bem da saúde financeira da instituição. Como resultado, observou-se a manutenção de superávit pelo quarto ano consecutivo (2014, 2015, 2016 e 2017).

Proposta de Campanha 30

ANESP apoia capacitação da equipe de funcionários e renova ambiente de trabalho

Durante a gestão atual, os quatro funcionários da Associação receberam apoio para participar de cursos de extensão, pós-graduação, graduação ou línguas estrangeiras. Houve ainda reforma na pintura das salas e renovação total do mobiliário, melhorando o ambiente de trabalho. Além disso, a equipe atuou, sob a supervisão e orientação dos Diretores, para manter gestão responsável, profissional e transparente sem aumento da mensalidade para os associados.

Proposta de Campanha 29 e 30

SÓCIO-CULTURAL

Convênios, novos ou repactuados, geram benefícios a EPPGGs e seus dependentes

A ANESP celebrou novos convênios com instituições renomadas, como o colégio Sigma, Academia Premiere Fitness, Colégio Arvense, Brasas Águas Claras, Supere - Ginástica para o cérebro e TC English - Inglês Jurídico, e renovou convênios antigos com o Mackenzie, Galois, Casa Thomas Jefferson, CCAA - Asa Norte e Cor Jesus. Atualmente, a Associação trabalha para firmar convênio com o Iate Clube de Brasília e a escola de línguas Fisk, unidades Asa Sul e Asa Norte.

Proposta de Campanha 11 e 30

Em esforço administrativo, ANESP mantém saúde financeira

Com a crescente inflação sobre produtos e serviços utilizados pela Associação e a manutenção do valor da mensalidade no mesmo patamar desde 2010, a Diretoria teve cuidado especial com os gastos em 2017. Houve cortes em dispêndios cotidianos considerados menos relevantes e revisão de patrocínios e serviços necessários para a realização de eventos pela ANESP. Só na organização da festa de fim de ano de 2017, a redução do custo final ficará em aproximadamente 10%, sem impacto no padrão de qualidade. Também foi possível apoiar, mantendo a saúde financeira da Associação, a confraternização de fim de ano no Rio de Janeiro, em 2016, e realizar lançamentos da ResPvblica em Brasília e no Rio de Janeiro.

Proposta de Campanha 12, 14, 16, 19 e 30

COMUNICAÇÃO

ANESP entre os três melhores cases de comunicação no Latin American Excellence Awards 2017, categoria Associações e ONGs

O sólido trabalho de comunicação da ANESP, com conteúdo de qualidade em redes sociais e no site, esteticamente atraente, de navegação amigável e de real interesse dos EPPGGs e dos demais stakeholders da Associação (jornalistas, estudantes e autoridades) deu resultado: colocou a entidade entre os três melhores trabalhos de comunicação da América Latina na categoria Associações e ONGs. Além da ANESP, foram premiadas as gigantes UNICEF e Mercy for Animals.

Proposta de Campanha 13, 14, 16 e 29

ANESP lança novas seções, atualiza conteúdos de serviços ao EPPGG e aprimora visual e navegação do site

A ANESP investiu em novidades em seu site. Remodelou o visual; criou uma seção de "Livros Recomendados", que reúne títulos relacionados às áreas de interesse da carreira; e renovou informações para sanar dúvidas sobre tópicos do universo profissional dos EPPGGs, disponíveis na parte de "Apoio Profissional" e em breve lançará o Banco de Dados, que está em fase final de elaboração.

Proposta de Campanha 13, 14, 15 e 16

Apoio à divulgação de trabalhos profissionais, acadêmicos e de livros de EPPGGs

Por meio da seção "Gestor em Foco", em destaque na página inicial do site da ANESP, os EPPGGs tornam-se notícia 72 vezes por ocasião de lançamento de livros, entrevistas, resenhas e artigos publicadas em outros veículos, participação como palestrante ou painelista em eventos acadêmicos, etc.

Proposta de Campanha 14, 16 e 20

Vídeos da ANESP ultrapassam alcance de 400 mil timelines no Facebook e cativa audiência de 35 mil usuários

Eventos como o Seminário Caminhos para o Desenvolvimento, realizado na Câmara dos Deputados, e as séries Diálogos ANESP e ANESP Debates, com transmissões ao vivo via Facebook, elevaram a imagem da Carreira diante dos mais variados públicos: parlamentares, colegas servidores públicos, estudantes e cidadãos afetados pelas diversas políticas públicas das quais EPPGGs participam ativamente em sua rotina de trabalho. Até o momento, os vídeos da ANESP somados alcançaram mais de 400 mil timelines cativando a audiência de mais de 35 mil usuários.

Proposta de Campanha 12, 14, 16 e 20

ESTUDOS & PESQUISA

Apoio à ENAP para a criação de novos cursos, de laboratório de inovação e para parcerias internacionais

Seguindo sugestões da ANESP, a ENAP reformulou a estrutura de alguns cursos. Exemplo disso é a possibilidade oferecida ao EPPGG de se pós-graduar ao cumprir algumas sequências progamáticas pré-definidas pela Escola. Além disso, criou o GNova - laboratório de inovação em governo - e abriu a escola para instituições internacionais, como Harvard, ENA, Columbia, sempre em diálogo e com o apoio da ANESP.

Proposta de Campanha 16, 17, 18, 20 e 26

ANESP mantém publicações da ResPvblica

Durante sua gestão, a Diretoria editou e publicou dois volumes da revista Respvblica: um com papers apresentados durante o Congresso Brasileiro de Gestores Públicos, em 2013, outra com artigos inéditos nessa publicação, além de uma entrevista com o renomado professor M Ramesh.

Proposta de Campanha 12, 14, 16, 19, 20, 21 e 28

ANESP realiza seminário sobre crescimento econômico na Câmara dos Deputados

A fim de incentivar o debate sobre a retomada do crescimento do País, a ANESP participou e realizou eventos que focaram essa temática. Exemplo disso foi o Seminário "Caminhos para a Retomada do Crescimento Econômico, Melhoria da Gestão Pública, e Análise da Questão Previdenciária" realizado na Câmara dos Deputados, com participação de parlamentares e representantes da sociedade civil e de setores da economia. Com significativa presença de público, o encontro ganhou ainda mais audiência com sua exibição no site da Associação e nas redes sociais gerenciadas pela entidade.

Proposta de Campanha 12, 14, 16, 20 e 22

Apoio a EPPGGs para participação em eventos acadêmicos nacionais e internacionais

A ANESP manteve o programa de patrocínio a associados que tiveram trabalhos aprovados para apresentação em eventos de renome para o setor público. Entre outros, apoiou a participação de EPPGGs no Congresso Internacional do Clad no Chile, em 2016, e em Madri, em 2017; no Congresso Internacional do IPPA de 2017, em Singapura; no I Seminário de Direito Comercial, em 2015; no Congresso Consad de Gestão Pública em 2016 e 2017. O subsídio foi para custeio de passagens aéreas e/ou das inscrições para os eventos. Os EPPGGs agraciados foram selecionados por sorteio divulgado no site da Associação.

Proposta de Campanha 14, 16, 20, 26 e 30

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Articulação confere resultados que vão desde a garantia dos aumentos até o combate à proposta de reforma previdenciária

A ANESP esteve por diversas vezes no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto dialogando com diferentes parlamentares e com atores chave do Poder Executivo sobre assuntos de interesse da carreira. Dentre eles destacaram-se: reajuste salarial, reforma da previdência, preservação dos cargos da carreira de EPPGG, e direito a negociação coletiva no serviço público. Complementando essa atuação, a Associação, juntamente com as entidades do Ciclo de Gestão, apoiou o Prêmio Congresso em Foco 2017, que premia os parlamentares por sua atuação destacada em diversas categorias.a atuação destacada em diversas categorias.

Proposta de Campanha 4, 5, 6, 7, 16, 22, 23 e 24

Reforço à atuação política, em parceria com o Ciclo de Gestão e o Fonacate

Os EPPGGs, APOs, ACEs e pesquisadores do Ipea tiveram sua atuação conjunta reforçada. Além disso, houve estreitamento no relacionamento com a Unacon Sindical, que representa os Auditores e Técnicos de Finanças e Controle. Conjuntamente, o Ciclo de Gestão realizou diversas atividades estratégicas de negociação, desde o acordo salarial ao apoio ao PrêmioCongresso em Foco 2017. Da mesma forma, a parceria com o Fonacate foi além da participação nas Assembleias. A ANESP foi ativa nas atividades realizadas pelo Fórum, como as mesas de negociação com o governo e parlamentares e as manifestações públicas contra medidas que atacam a qualidade e a estabilidade do serviço público. Também compõe o Conselho Fiscal da entidade.

Proposta de Campanha 4, 5, 7, 12, 16, 18, 20, 22, 23 e 24

Federação Brasileira de Gestores de Políticas Públicas avança e ganha Estatuto

Em sequência às diversas reuniões realizadas nas gestões anteriores, está consolidada a Federação Brasileira de Gestores de Políticas Públicas (Fenagesp). O estatuto foi criado e aprovado enquanto a ANESP a presidia. Em seguida, foi realizada a primeira eleição estatutária - ocasião em que se confirmou à ANESP assento fixo no Conselho Executivo da Fenagesp.

Proposta de Campanha 16, 20, 22 e 25

ANESP patrocina evento com Diretora da ENA e faz visita técnica a sindicato italiano

A ANESP apoiou diversas atividades acadêmicas com integrantes de carreiras de gestão pública de outros países. A Enap foi principal parceira nesse relacionamento. Com apoio da ANESP, servidores de diversas países puderam compartilhar suas experiências com servidores brasileiros, como a Diretora da École Nationale d’Administration (Ena, França), em junho de 2016. Houve ainda visita de Diretor da Anesp ao sindicato dos gestores italianos.

Proposta de Campanha 12, 16, 17, 20, 23 e 26

ASSUNTOS JURÍDICOS

Vitórias importantes para os EPPGGs no melhor interesse da Administração Pública

A ANESP obteve vitórias em ações importantes para os associados.Conseguiu afastar a necessidade de recolhimento de 33% da remuneração dos EPPGGs em licença sem vencimentos para permanência no RPPS. Também caminhou com a fase de execução da ação que buscou o ressarcimento de valores cobrados a título de PSS sobre férias. Outros temas acompanhados pela Diretoria Jurídica abordaram: Programa de Desligamento Voluntário dos servidores públicos; o novo estatuto da ANESP; notificação extrajudicial para proteção da marca ANESP; procedimentos para preservação da integridade física de servidores em dias de manifestações; contribuição sindical obrigatória; seleção para cargos comissionados que excluíam EPPGGs; reajustes abusivos em planos de saúde; e o Código de Conduta Ética do MP.

Proposta de Campanha 1, 2, 5, 6, 8, 16 e 27

EPPGGs elaboram, participam e aprovam novos estatutos para a ANESP e o ANESP Sindical

A ANESP atuou para criar a Comissão Estatuinte e dar a ela autonomia e estrutura para elaborar os novos estatutos. Funcionários foram destacados para o apoio, assim como a estrutura da Associação, garantindo sempre a independência da Comissão. Como resultado a ANESP e o ANESP Sindical possuem novos estatutos, aprovados em assembleia geral em setembro e referendada eletronicamente no início de outubro. Além de revisar as normas e ajustar o relacionamento entre as duas entidades, o novo estatuto da ANESP inova na criação do Observatório da Gestão Pública, que terá missão relevante para o desenvolvimento da Administração Pública.

Proposta de Campanha 16, 19, 21 e 28

Diretoria 2015-2017 divulga relatório com as conquistas dos EPPGGs durante sua gestão

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